Este projeto altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que trata do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Estado de Santa Catarina.
A proposta visa atualizar o texto legal para adequá-lo à realidade atual do comércio e da prestação de serviços.
LEI Nº 18.632, DE 2023