Este projeto altera a Lei nº 5.704, de 1980, que trata da aquisição, alienação e utilização de bens imóveis pelo Estado de Santa Catarina, nos casos que especifica.
A proposta visa atualizar os procedimentos legais e garantir mais eficiência na gestão de patrimônio público.
LEI Nº 19.119, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024